O executivo municipal de Sintra aprovou esta terça-feira em reunião de Câmara, o contrato de cooperação com a PSP para o sistema de videovigilância urbana em várias freguesias do concelho, mas a instalação das 144 câmaras depende do concurso público para a sua aquisição.

Segundo uma proposta do vice-presidente da câmara, Bruno Parreira (PS), foi aprovada por unanimidade a minuta do contrato interadministrativo de cooperação com a PSP que visa “regular a utilização dos equipamentos afetos ao sistema de videovigilância”, destinado à proteção “de pessoas e bens públicos e privados, no concelho de Sintra”, bem como o “acordo de subcontratação de dados pessoais”.

O município de Sintra e a PSP identificaram os locais onde se justifica a instalação de câmaras de videovigilância, “tendo por intuito prevenir e reprimir a criminalidade de combater o sentimento de insegurança vivido em algumas freguesias do concelho”, refere-se na minuta de contrato interadministrativo a que a Lusa teve acesso e que é citado pelo observador.

De acordo com a Lei de Segurança Interna, os sistemas de videovigilância apenas podem ser usados “para proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.

O projeto submetido pela Direção Nacional da PSP e pelo município para aprovação, “previa a instalação de 144 câmaras de vídeo, em pontos identificados pela PSP como necessários, tendo em consideração o número de incidentes criminógenos” em cada um dos locais, lê-se no documento.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em parecer de junho de 2024, pronunciou-se pela “conformidade do sistema proposto com os requisitos técnicos do equipamento” previsto, assim como quanto “ao cumprimento dos princípios de utilização das câmaras”.

No âmbito do contrato, o município instala todo o sistema de videovigilância, mediante a aquisição da rede privada de fibra ótica a utilizar pela Rede Nacional de Segurança Interna, e das câmaras de vídeo, enquanto nas instalações da PSP é criado um centro de gestão e controlo, para gravação e visualização das imagens recolhidas.

O sistema aprovado possui autorização de funcionamento durante três anos, contados desde a entrada efetiva em operação, altura em que entra em vigor o contrato entre o município e a PSP.

A instalação das câmaras avançará após a conclusão do concurso público para a sua aquisição, ficando assim para o próximo executivo camarário.

Fotografia: Freepik / arquivo
Lusa / Observador